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Estado

Unidade

Coordenadoria de Defesa de Direitos e Mobilização Social

Coordenadora: NADIR INÊS DHALEN GABE 
End: Rua Santa Dolores, 344 - 98910.000   
Três de Maio - RS
Fone: (55) 3535.1204 / (55) 8117.2777 
E-mail: [email protected]

 

 

 

OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
A falta de informação a cerca dos direitos da pessoa portadora de deficiência dificulta o acesso aos serviços e recursos disponíveis. A defesa de direitos é um processo amplo de lutas individuais e coletivas para assegurar o bem estar de cada um e de todos. A sua participação é de fundamental importância na construção de uma cidadania ativa, pois é conhecendo e debatendo os próprios direitos que produzimos iniciativas para alcançá-los. 
A Apae Salvador acredita que a defesa de direitos dos portadores de necessidades especiais é uma forma de mobilização social e que é importante manter relação direta com os instrumentos que podem garanti-los, acionando-os sempre que esses direitos sejam violados ou ameaçados. 

SEUS DIREITOS E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 
NORMAS CONSTITUCIONAIS GERAIS: 
Fundamentos da República: Cidadania e Dignidade 
Objetivos Fundamentais: 
o Construção de uma sociedade livre e solidária 
o Erradicação da pobreza e marginalização, e redução das desigualdades sociais e regionais. 
o Promoção do “bem estar de todos”. 
o Igualdade efetiva “Todos são iguais perante a lei”. 

NORMAS CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICAS: 
Artigo 24 – “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre”: 
Inciso XIV – Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. 

Artigo 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e, também ao seguinte: 
Inciso VIII – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 

Artigo 203 - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e terá por objetivo: 
Inciso IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção da sua integração à vida comunitária. 

Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: 
Inciso III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 

Art. 227 – É dever da família e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
Inciso II – Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. 
Parágrafo 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. 

Art. 244 – A lei (Lei 10.098/2000) disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227 § 2º. 

Endereço:
Rua Vigário José Inácio, 371 - cj. 501 - Galeria do Rosário • Porto Alegre • RS
E-mail:
[email protected]
Telefone:
(51) 32276787